Pós-Graduação em Mediação Familiar

A abertura da Pós-Graduação em Mediação Familiar está validada pela Direção-Geral de Política de Justiça e respeita o “Referencial de qualidade da certificação de entidade formadora”, conforme estipulado no art.º 6º e previsto no Anexo I da Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro.

A mediação familiar visa encontrar respostas para a resolução de conflitos no âmbito das relações familiares, através da participação de uma terceira pessoa, o/a mediador/a, que promove o envolvimento das partes na definição de soluções para as situações em disputa.

O carácter participativo e cooperativo da mediação familiar é uma das suas principais vantagens, contribuindo para desfechos que satisfaçam as pretensões das partes e para a possibilidade de construção e manutenção de uma base de diálogo e colaboração que possa ser utilizada num futuro relacionamento entre as pessoas envolvidas.

Para além disso, a mediação familiar é uma forma mais rápida e económica de lidar com os problemas, por comparação com o sistema judicial, em que os tribunais, normalmente, demoram muito tempo para apreciar os litígios que lhes são submetidos.

No âmbito da mediação familiar, e tal como resulta do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 13/2018, de 9 de novembro, podem ser mediadas situações como:

«a) Regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais;
b) Divórcio e separação de pessoas e bens;
c) Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
d) Reconciliação dos cônjuges separados;
e) Atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
f) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
g) Autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge ou da casa de morada da família;
h) Prestação de alimentos e outros cuidados aos ascendentes pelos seus descendentes na linha reta».

Neste contexto, a intervenção de uma terceira pessoa imparcial, sem poderes de imposição, é de grande importância para desbloquear a situação conflituosa, de forma que as partes consigam encontrar uma solução. Para isso, esta deve ter um conjunto de qualidades e de competências que permitam gerir a situação e a participação das pessoas interessadas. Esta capacidade deve ser certificada com a participação num curso de formação em mediação familiar, reconhecido pelo Ministério da Justiça.

A Universidade Aberta (UAb) é uma entidade formadora certificada pelo Ministério da Justiça, inserindo-se este curso na oferta letiva que tem vindo a apresentar na área da mediação.

Este curso de pós‐graduação tem os seguintes objetivos:

• Dotar as/os participantes com as competências necessárias ao exercício da atividade de mediação de familiar.
• Assegurar às/aos interessadas/os a frequência de um curso reconhecido pelo Ministério da Justiça, habilitando para o exercício profissional da atividade de mediação familiar.
• Identificação daqueles que são os principais objetivos do curso.

. Dotar as/os participantes com as competências necessárias ao exercício da atividade de mediação de familiar.

. Assegurar às/aos interessadas/os a frequência de um curso reconhecido pelo Ministério da Justiça, habilitando para o exercício profissional da atividade de mediação familiar.

. Identificação daqueles que são os principais objetivos do curso.

No final do curso pretende‐se que as/os participantes adquiram uma especialização académica e profissional que permita:

• Exercer a atividade de mediação familiar tendo como base um perfil assente na imparcialidade e na independência de atuação perante as partes, de modo a alcançar uma solução que seja construída pelas/os participantes.
• Conhecer e atuar nas diferentes etapas de um processo de negociação.
• Articular e compatibilizar o saber teórico com as exigências práticas da ação quotidiana de mediação de conflitos.

Na Pós-Graduação em Mediação Familiar é adotado o Modelo Pedagógico Virtual da Universidade Aberta, para o 2.º ciclo de estudos superiores. Este modelo orienta-se pelos seguintes princípios:

• Ensino centrado no estudante, o que significa que ele é ativo e responsável pela construção de conhecimento.
• Ensino baseado na flexibilidade de acesso à aprendizagem (conteúdos e atividades), o que significa a ausência de imperativos temporais ou espaciais. Este princípio concretiza-se na primazia da comunicação assíncrona, o que permite a não-coincidência de espaço e a não-coincidência de tempo, já que a comunicação e a interação se processam à medida que é conveniente para o estudante, possibilitando-lhe tempo para ler, processar a informação, refletir, dialogar e interagir.
• Ensino baseado na interação diversificada quer entre estudante-docente, quer entre estudante-estudante, quer ainda entre o estudante e os recursos. Este princípio concretiza-se em dispositivos de comunicação variados que o docente planeia e concebe de acordo com a sua estratégia pedagógica.
• Ensino promotor de inclusão digital, entendida como a facilitação da utilização das Tecnologias de Informação e da Comunicação, bem como o desenvolvimento de competências para a análise e produção de informação digital.

O Curso de Pós-Graduação em Mediação Familiar (46 ECTS) está estruturado em dois semestres letivos com sete unidades curriculares (UC) obrigatórias, precedidas do módulo Integração e Ambientação ao Contexto do e‑learning, com os conteúdos específicos que a seguir se indicam.

[O formando deve frequentar as quatro UC obrigatórias do 1.º semestre e as três UC obrigatórias do 2.º semestre, a fim de perfazer um total de sete UC, ou seja, 46 ECTS.]

1.º SEMESTRE
Procedimento de Mediação Familiar
Contributos da Psicologia para a Mediação Familiar
Comunicação, Conflito e Mediação
A Prática de Mediação Familiar I

2.º SEMESTRE
Famílias e Dinâmicas Sociais
Direito da Família
A Prática de Mediação Familiar II

Nota: Poderão ser requeridas equivalências a unidades curriculares do curso, sempre que o/a estudante tenha concluído unidades curriculares semelhantes das respetivas áreas científicas. Ou quem tenha frequentado a Pós-graduação em Mediação de Conflitos na Universidade Aberta, poderá solicitar a equivalência às unidades curriculares de Comunicação, conflito e mediação e Famílias e Dinâmicas Sociais.

As unidades curriculares seguem um modelo de avaliação contínua, composto pelos seguintes elementos:

1) Avaliação contínua específica de cada unidade curricular – que consiste na participação em fóruns e/ou na realização de pequenos trabalhos, individuais ou em grupo, representando 70% da nota final da unidade curricular.

2) Trabalhos de avaliação final, correspondendo a 30% da nota final da unidade curricular, divididos em duas categorias:

a) Um trabalho final comum às demais unidades curriculares de cada semestre.
Dessa forma, em cada semestre, os estudantes devem cumprir as exigências da avaliação contínua (item 1) e desenvolver dois trabalhos finais (item 2): um relacionado com a prática da mediação (I ou II) e outro, transversal às demais unidades curriculares do semestre.

O trabalho comum às unidades curriculares de cada semestre tem caráter teórico-prático e tem como objetivo consolidar e articular os conhecimentos e competências adquiridos ao longo das unidades curriculares. Procura integrar essas aprendizagens numa reflexão interdisciplinar sobre questões concretas que afetam as famílias nas sociedades contemporâneas.

b) Um trabalho final nas UC “A Prática da Mediação I” (1.º semestre) e “A Prática da Mediação II” (2.º semestre).

O trabalho final das UC “Prática da Mediação” não se insere no trabalho transversal, pois possui um enfoque essencialmente prático. O seu desenvolvimento visa aprofundar as habilidades aplicadas à mediação, garantindo que os/as estudantes possam experimentar e refletir sobre os desafios reais da atuação profissional na área.

A avaliação final do curso será calculada com base na média ponderada das notas finais de cada unidade curricular, considerando os créditos ECTS atribuídos a cada unidade curricular.

A conclusão do curso requer a aprovação em todas as unidades curriculares, com uma classificação igual ou superior a 10 valores, sendo reconhecida com a atribuição de um Diploma de Estudos Pós‑Graduados em Mediação Familiar.

A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e corresponderá à média das classificações em cada unidade curricular, arredondada às unidades.

Leia atentamente as seguintes informações:
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Para a submissão da candidatura é necessário anexar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

– Certificado de habilitações académicas – Se tem uma formação realizada numa Instituição de Ensino Superior fora de Portugal junte ao seu processo de candidatura a declaração NARIC que complementa o reconhecimento académico de graus e diplomas estrangeiros de ensino superior. Para tal siga este link.
– Curriculum Vitae
– Cartão de Cidadão (traçar para efeitos de candidatura à UAb)

A candidatura a esta Pós-graduação pressupõe o pagamento, não reembolsável em circunstância alguma, da taxa de candidatura. O não pagamento desta taxa exclui a candidatura.

O pagamento deverá ser efetuado através da referência Multibanco (MB) disponível em PDF após a formalização da candidatura. Os candidatos estrangeiros poderão efetuar o pagamento através de Cartão Crédito (Visa/MasterCard).
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*  Acesso ao curso: Terá acesso ao curso  após o pagamento da 1ª prestação de propina. O valor da 1.ª prestação, a pagar antes do início do Curso, corresponde a 20% do valor do Curso. As restantes serão distribuídas em quatro prestações mensais e equitativas.
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ATENÇÃO: Depois de realizar a sua candidatura/inscrição será SEMPRE contactado pelos nossos serviços. Fique atento à caixa de entrada do seu email e ao SPAM.

Matricula e Acesso ao Curso

O resultado da sua candidatura (aceite/não aceite), analisada pelo júri, ser-lhe-á comunicado para o seu email.

No caso de ser aceite, a sua matrícula será realizada automaticamente, não tendo de se preocupar com essa questão administrativa.

Até ao início do Curso, receberá no seu e-mail instruções de como proceder nos próximos passos desta formação (receção de credenciais de acesso à Plataforma de e-learning e Portal Académico para pagamento de propina).

Anulação de Matrícula

Na Universidade Aberta não existe a possibilidade de suspensão da matrícula, por requerimento do estudante. Nos termos dos seus regulamentos, caso o estudante pretenda não prosseguir os estudos em determinada formação, deve solicitar formalmente a anulação da sua matrícula. Saiba como fazer a Anulação de Matrícula  nesta página.

A ausência desta indicação expressa por parte do estudante não permite à Universidade saber que o estudante não está ativo, continuando a acumular dívida, impossibilitando-o de nova inscrição na mesma formação ou noutras em oferta na instituição sem que a mesma seja saldada.